jusbrasil.com.br
24 de Novembro de 2020

Pornografia de Vingança

Saiba o que é e o que fazer!

Rafaela Loreto, Advogado
Publicado por Rafaela Loreto
há 4 meses

Apesar de, particularmente, não gostar muito desse nome- mais parece o título de um filme da Tela Quente- “Pornografia de Vingança” é assunto sério. Trata-se de uma conduta criminosa bastante grave, que, atualmente,está se tornando uma constante.

A Pornografia de Vingança ocorre quando, diante do término de um relacionamento afetivo, um dos envolvidos divulga na web, sem o consentimento da pessoa exposta e com intuito de causar-lhe danos, material que contenha nudez ou conteúdo sexual, tais como vídeos, mensagens e nudes, tudo isso como uma espécie de “vingança”.

Muito embora a conduta criminosa possa ser praticada em desfavor de qualquer um, é claro, existem indicativos de que ela é majoritariamente perpetrada contra mulheres[1], o que nos possibilita apontar a conduta como uma modalidade de violência de gênero.

É lamentável verificar como o uso da internet, e, consequentemente, toda a liberdade de expressão que ela nos oferece, está cada vez mais se dissociando da noção de responsabilidade.

Seja em decorrência do falso anonimato ou mesmo da ausência de censura proporcionada pelos meios digitais, certo é que os crimes cibernéticos, dentre os quais se encontra a “Pornografia de Vingança”, produzem danos incomensuráveis às vítimas, infringindo-lhe desde sentimentos de vergonha e humilhação, até perda do emprego, distanciamento afetivo dos filhos e de determinados vínculos sociais, dificuldades para se relacionar novamente, depressão, insônia, e, em alguns casos, até mesmo suicídio.

Por ser propagado virtualmente, o compartilhamento de fotos e vídeos íntimos acaba atingindo um grande número de pessoas em pouco tempo, difundindo-se rapidamente. Sem falar no longo período de permanência que as ferramentas online permitem. Quando alcançam o domínio público, também reverberam no grupo social e familiar da vítima. Infelizmente, a expansão da internet acabou abrindo caminho para mais um espaço de agressão.

Em termos de legislação, é importante esclarecer que o nosso Código Penal (que é do ano de 1940, vocês acreditam?!) não nos apresenta uma previsão específica, trazendo apenas os Crimes Contra a Honra. Assim, na tentativa de suprir a lacuna foram editadas duas leis, quais sejam: a Lei Carolina Dieckman (Lei 12.737/2012)[2], que adicionou dois artigos ao Código Penal Brasileiro, tipificando atos como invadir computadores, roubar senhas, violar dados de usuários e divulgar informações privadas, bem como o Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)[3], legislação que estabelece os princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da internet no Brasil e que, inclusive, determinou a instalação de delegacias especializadas para o combate de crimes digitais.

Dessa forma, o autor do fato (ou a pessoa que também difundiu o conteúdo), responderá no âmbito criminal pelo artigo (tipo penal) que melhor se amoldar à conduta por ele (a) praticada, nos termos da legislação, conforme esclarecido no parágrafo anterior. Em casos excepcionais, as disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente também serão aplicadas. Importante lembrar que, no juízo cível, sempre caberá a reparação pelos danos morais.

Fui Vítima. O que Fazer?

Bom, se você se deparou com a divulgação na internet, sem o seu consentimento, de qualquer vídeo seu gravado em momento íntimo, de mensagem com teor sexual ou de quaisquer imagens em estado de nudez, atenção:

1. Saiba que o conteúdo em si pode ter sido obtido com o seu consentimento, e até mesmo por você enviado. Isso não faz diferença. O importante é se você consentiu ou não na divulgação do material;

2. Ao se deparar com as publicações, direta ou indiretamente, tire prints das telas, procure gravar e salvar todo o conteúdo em local seguro;

3. Solicite imediatamente a retirada da publicação do ar ao site ou serviço que hospede o conteúdo. A partir do advento da Lei do Marco Civil da Internet abriu-se uma exceção para a retirada do ar de conteúdos de “pornografia de vingança”. Agora, o procedimento, que somente é realizado mediante ordem judicial, pode ser solicitado diretamente pelas vítimas;

4. Procure a autoridade policial competente. Em Belo Horizonte, a Delegacia Especializada de Combate aos Crimes Cibernéticos[4] e a Delegacia da Mulher[5] são os locais mais apropriados;

5. É imprescindível que você busque também assistência jurídica, já que cada caso comportará uma atuação específica. Em situações tão delicadas, toda cautela é necessária, de forma que é preciso recorrer a advogados e demais profissionais do direito para possibilitar a identificação da circunstância com todas as suas nuances,garantindo que à vítima sejam assegurados a totalidade dos seus direitos.

Para finalizar, gostaria de deixar um alerta a todas as mulheres: a simples ameaça por parte de seu ou sua parceira em divulgar conteúdo íntimo sem o seu consentimento já configura crime! E mais: a Lei Maria da Penha alcança relacionamentos findos, de forma que o rito de tramitação destas demandas será bem mais rigoroso, incidindo-se todas as proteções trazidas por esta lei. Procure seus direitos!


[1]Disponível em <https://direitofamiliar.jusbrasil.com.br/artigos/597009198/pornografia-de-vingancaoqueeisso>, acesso em 28/07/2020;

[2]Disponível em<http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/lei/l12737.htm>, acesso em 28/07/2020;

[3]Disponível em <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm>, acesso em 28/07/2020;

[4] Endereço: Avenida Francisco Sales, 780- Santa Efigênia, Belo Horizonte - MG, 30110-002;

[5] Endereço: Avenida Barbacena, 288 - Barro Preto, Belo Horizonte - MG, 30190-130.

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)